AREsp 1894300 - DECISAO

AREsp 1894300 - DECISAO

Por analogia à Súmula 735/STF e em razão da natureza precária e sumária das tutelas provisórias, o Superior Tribunal de Justiça entendeu inviável o conhecimento do recurso especial que tem por objeto o reexame de decisão sobre tutela provisória; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MARISA LOJAS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência/antecipada, Recurso Especial, Pandemia COVID 19, Reestruturação Contratual, Súmula 735/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Locação Tutela De Urgência/antecipada Recurso Especial Pandemia COVID 19 Reestruturação Contratual Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

MARISA LOJAS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que trata de tutela provisória
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 735/STF ao Recurso Especial
  3. 3 alegação de violação dos arts. 317, 393 e 480 do Código Civil em face da pandemia e pedido de isenção de pagamento de parte do aluguel

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 735/STF e em razão da natureza precária e sumária das tutelas provisórias, o Superior Tribunal de Justiça entendeu inviável o conhecimento do recurso especial que tem por objeto o reexame de decisão sobre tutela provisória; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.