AREsp 1867769 - DECISAO

AREsp 1867769 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o acórdão recorrido decidiu sobre tutela de urgência/antecipada, matéria cuja reavaliação demandaria revolvimento do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, não havendo hipótese de mitigação aplicável no caso para permitir o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autora: Rosilene Cantanhede; Ré: BRK Ambiental - Maranhão S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência/antecipada, Suspensão Do Fornecimento De Água, Hidrômetro/medição, Súmula 7/stj E Súmula 735/stf, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Administrativo Serviços Públicos Tutela De Urgência/antecipada Suspensão Do Fornecimento De Água Hidrômetro/medição Súmula 7/stj E Súmula 735/stf Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Rosilene Cantanhede

Autora

BRK Ambiental - Maranhão S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexaminar acórdão que reforma tutela de urgência
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ em razão do revolvimento probatório
  3. 3 exigência dos requisitos do art. 300 do CPC para tutela de urgência

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o acórdão recorrido decidiu sobre tutela de urgência/antecipada, matéria cuja reavaliação demandaria revolvimento do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, não havendo hipótese de mitigação aplicável no caso para permitir o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.