AREsp 1939202 - DECISAO

AREsp 1939202 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por dois motivos principais: (i) a impugnação visar reexaminar decisão de tutela de urgência, encontrando óbice na Súmula 735 do STF, que impede reexame em recurso especial salvo violação direta da norma que disciplina a tutela; e (ii) a recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual — isto é, que o medicamento já se demonstrou perante o órgão regulador mas teve o licenciamento não renovado por desinteresse comercial — atraindo a Súmula 283 do STF, o que impede a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência/antecipada, Fornecimento De Medicamento, Registro ANVISA, Planos De Saúde, Súmula 735 STF, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Tutela De Urgência/antecipada Fornecimento De Medicamento Registro ANVISA Planos De Saúde Súmula 735 STF +2 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que deferiu tutela de urgência (art. 300 CPC/2015)
  2. 2 obrigação de operadora de plano de saúde de fornecer medicamento com registro vencido na ANVISA
  3. 3 incidência das súmulas 735 do STF e 283 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por dois motivos principais: (i) a impugnação visar reexaminar decisão de tutela de urgência, encontrando óbice na Súmula 735 do STF, que impede reexame em recurso especial salvo violação direta da norma que disciplina a tutela; e (ii) a recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual — isto é, que o medicamento já se demonstrou perante o órgão regulador mas teve o licenciamento não renovado por desinteresse comercial — atraindo a Súmula 283 do STF, o que impede a admissão do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.