AREsp 1928573 - DECISAO

AREsp 1928573 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação incide sobre decisão que apreciou tutela de urgência em juízo de cognição sumária, exigindo avaliação de fumus boni iuris e exame de documentos normativos e factualidade cuja reanálise é vedada no recurso especial; ademais, o Tribunal de origem corretamente verificou, nessa fase precária, ausência de probabilidade do direito quanto à distinção das atribuições do cargo de professor auxiliar em relação ao profissional de apoio escolar e ao professor de educação especial (AEE).

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE.; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência/antecipada, Ação Civil Pública, Atendimento Educacional Especializado (aee), Criação De Cargos Públicos, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Processual Civil Educação Direitos Da Pessoa Com Deficiência Tutela De Urgência/antecipada Ação Civil Pública Atendimento Educacional Especializado (aee) Criação De Cargos Públicos +3 more

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Limites do recurso especial contra acórdão que deferiu ou indeferiu tutela de urgência
  2. 2 Presença do fumus boni iuris quanto à obrigação de criar cargos de professor auxiliar distintos de profissional de apoio escolar e professor de educação especial (AEE)
  3. 3 Aplicabilidade de súmulas e precedentes que vedam o reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação incide sobre decisão que apreciou tutela de urgência em juízo de cognição sumária, exigindo avaliação de fumus boni iuris e exame de documentos normativos e factualidade cuja reanálise é vedada no recurso especial; ademais, o Tribunal de origem corretamente verificou, nessa fase precária, ausência de probabilidade do direito quanto à distinção das atribuições do cargo de professor auxiliar em relação ao profissional de apoio escolar e ao professor de educação especial (AEE).

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Não conheço do Recurso Especial interposto