REsp 2128620 - DECISAO

REsp 2128620 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre a regularidade da prestação de contas exige dilação probatória e produção de prova pericial contábil, de modo que admitir o recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode, na via do recurso especial, reformar a decisão de indeferimento da tutela antecipada baseada na insuficiência probatória em cognição sumária.

Parties
Recorrente: Município de Parnamirim/PE; Recorrido: União; Recorrido: Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência/antecipada, Prestação De Contas Ao FNAS, Inscrição No CADIN, Inscrição No SIAFI, Dilação Probatória E Perícia Contábil, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Art. 300 Do CPC, Art. 373, I, Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Tutela De Urgência/antecipada Prestação De Contas Ao FNAS Inscrição No CADIN Inscrição No SIAFI Dilação Probatória E Perícia Contábil Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

Município de Parnamirim/PE

Recorrente

União

Recorrido

Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 CPC)
  2. 2 necessidade de dilação probatória/perícia contábil para comprovar regularidade das contas
  3. 3 possibilidade de inscrição do Município no CADIN/SIAFI diante de débito apontado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre a regularidade da prestação de contas exige dilação probatória e produção de prova pericial contábil, de modo que admitir o recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode, na via do recurso especial, reformar a decisão de indeferimento da tutela antecipada baseada na insuficiência probatória em cognição sumária.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.