AREsp 2431631 - DECISAO

AREsp 2431631 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recurso especial tinha por objeto reexame de decisão interlocutória que deferiu tutela antecipada; por aplicação analógica da Súmula 735/STF e jurisprudência desta Corte, não é admissível, em regra, o recurso especial para reexaminar decisões...

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Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência/antecipada, Admissibilidade De Recurso Especial, Carência Em Plano De Saúde, Fraude Por Omissão De Doença Preexistente, Súmula 735/stf (aplicação Por Analogia)
Direito Processual Civil Direito À Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Direito Civil Tutela De Urgência/antecipada Admissibilidade De Recurso Especial Carência Em Plano De Saúde Fraude Por Omissão De Doença Preexistente +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial para reexaminar decisão que deferiu ou indeferiu tutela antecipada
  2. 2 aplicabilidade de prazo de carência contratual em plano de saúde
  3. 3 obrigação de operadora de prestar atendimento fora da rede credenciada durante internação/urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recurso especial tinha por objeto reexame de decisão interlocutória que deferiu tutela antecipada; por aplicação analógica da Súmula 735/STF e jurisprudência desta Corte, não é admissível, em regra, o recurso especial para reexaminar decisões liminares/antecipatórias, havendo, ademais, necessidade de dilação probatória para análise de alegada fraude.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.