REsp 2133597 - DECISAO

REsp 2133597 - DECISAO

O STJ, aplicando o entendimento consolidado no Tema 692/STJ e considerando a redação do art. 115, inc. II, da Lei 8.213/1991 (alterada pela Lei 13.846/2019), decidiu que os valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, podendo a restituição ser feita por desconto que não exceda 30% do benefício eventualmente pago, e, por divergir o acórdão recorrido desse entendimento, deu provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tutela De Urgência/antecipada, Devolução De Valores De Benefícios Previdenciários, Recursos Especiais Repetitivos (tema 692/stj), Modulação De Efeitos
Processual Civil Previdenciário Tutela De Urgência/antecipada Devolução De Valores De Benefícios Previdenciários Recursos Especiais Repetitivos (tema 692/stj) Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Dever de devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Possibilidade de desconto de até 30% do benefício para ressarcimento
  3. 3 Aplicação do entendimento firmado no Tema 692/STJ e da redação do art. 115, inc. II, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

O STJ, aplicando o entendimento consolidado no Tema 692/STJ e considerando a redação do art. 115, inc. II, da Lei 8.213/1991 (alterada pela Lei 13.846/2019), decidiu que os valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, podendo a restituição ser feita por desconto que não exceda 30% do benefício eventualmente pago, e, por divergir o acórdão recorrido desse entendimento, deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.
  • Determinar a devolução dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, podendo a restituição ser feita por desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda estiver sendo pago.