AREsp 2545096 - DECISAO

AREsp 2545096 - DECISAO

O agravo foi negado por inadmissibilidade do recurso especial quando dirigido a reformar decisão que concede tutela de urgência, nos termos da Súmula 735/STF e da jurisprudência do STJ, além da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Ademais, as alegadas violações aos arts. 421,...

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Parties
Recorrente: OTIS; Agravado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência/antecipada, Astreintes (multa Diária), Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf)
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência/antecipada Astreintes (multa Diária) Súmula 735/stf Súmula 7/stj Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf)

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Parties

OTIS

Recorrente

autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que concede ou indefere tutela de urgência
  2. 2 Se os arts. 421, 421-A e 476 do CC/2002 e art. 537 do CPC/2015 foram violados
  3. 3 Fixação e reduzibilidade do valor das astreintes

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por inadmissibilidade do recurso especial quando dirigido a reformar decisão que concede tutela de urgência, nos termos da Súmula 735/STF e da jurisprudência do STJ, além da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Ademais, as alegadas violações aos arts. 421, 421-A e 476 do CC/2002 e ao art. 537 do CPC/2015 não foram objeto de debate na decisão recorrida (falta de prequestionamento), subsumindo-se ao óbice das Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.