AREsp 2569343 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por versar sobre decisão interlocutória/medida liminar desprovida de conteúdo definitivo; subsidiariamente, a Corte de origem corretamente manteve o indeferimento da tutela de urgência por inexistirem, a princípio, elementos capazes de demonstrar a probabilidade do direito à imunidade alegada, por existir presunção de legalidade do lançamento tributário e necessidade de dilação probatória, além da exigência de depósito integral em dinheiro para suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151, II do CTN.

Parties
Autora/recorrente: Autora; Réu: MUNICÍPIO DE GUARULHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória / Agravo De Instrumento Indeferido No Tribunal a Quo; Recurso Especial Interposto Ao Stj; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência/antecipada, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Imunidade Tributária, Presunção De Legalidade Do Ato Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial Contra Decisão Interlocutória, Honorários Advocatícios
Tributário Processo Civil Tutela De Urgência/antecipada Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Imunidade Tributária Presunção De Legalidade Do Ato Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Contra Decisão Interlocutória Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Autora

Autora/recorrente

MUNICÍPIO DE GUARULHOS

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória / Agravo De Instrumento Indeferido No Tribunal a Quo; Recurso Especial Interposto Ao Stj; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de tutela antecipada para suspensão da exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 prova anual dos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional para reconhecimento da imunidade tributária
  3. 3 necessidade de depósito integral em dinheiro para suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 151, II do CTN

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por versar sobre decisão interlocutória/medida liminar desprovida de conteúdo definitivo; subsidiariamente, a Corte de origem corretamente manteve o indeferimento da tutela de urgência por inexistirem, a princípio, elementos capazes de demonstrar a probabilidade do direito à imunidade alegada, por existir presunção de legalidade do lançamento tributário e necessidade de dilação probatória, além da exigência de depósito integral em dinheiro para suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151, II do CTN.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Conhecimento do agravo relativamente à matéria não repetitiva.