AREsp 2656907 - DECISAO

AREsp 2656907 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recurso especial não é meio adequado para reformar decisão que confirmou tutela de urgência sobre custeio de cirurgia reparadora, pois tal reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e as alegações da recorrente versavam sobre normas e matérias atinentes ao mérito/obrigatoriedade de cobertura que não se restringem aos requisitos da tutela de urgência, ficando impeditiva a apreciação do recurso em face da jurisprudência consolidada e da aplicação analógica da Súmula 735/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Tutela De Urgência/antecipada, Cobertura De Plano De Saúde, Cirurgia Reparadora Pós Bariátrica, Inadmissibilidade De Reexame De Fatos Em Recurso Especial, Súmulas 7/stj E 735/stf
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Regulação De Planos De Saúde (ans) Tutela De Urgência/antecipada Cobertura De Plano De Saúde Cirurgia Reparadora Pós Bariátrica +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que concede ou nega tutela antecipada
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de cirurgia reparadora pós-bariátrica segundo RN n. 465/2021 da ANS
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial não é meio adequado para reformar decisão que confirmou tutela de urgência sobre custeio de cirurgia reparadora, pois tal reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e as alegações da recorrente versavam sobre normas e matérias atinentes ao mérito/obrigatoriedade de cobertura que não se restringem aos requisitos da tutela de urgência, ficando impeditiva a apreciação do recurso em face da jurisprudência consolidada e da aplicação analógica da Súmula 735/STF.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.