AREsp 2619531 - DECISAO

AREsp 2619531 - DECISAO

O recurso especial não é cabível para reexaminar decisão que deferiu tutela antecipada em razão da natureza precária da medida e da jurisprudência consolidada (Súmula 735/STF), sendo que a revisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo constatou a presença dos requisitos para a concessão da tutela (indicação médica, histórico familiar, eficácia comprovada do exame e ausência de exclusão contratual), razão pela qual se conhece do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Julgamento Da Inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência/antecipada, Admissibilidade De Recurso Especial, Rol Da ANS, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Responsabilidade Por Tutela Provisória (art. 302 Cpc)
Direito Processual Civil Direito À Saúde Direito Contratual Tutela De Urgência/antecipada Admissibilidade De Recurso Especial Rol Da ANS Súmula 735/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Julgamento Da Inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela antecipada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 735 do STF
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática e probatória pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não é cabível para reexaminar decisão que deferiu tutela antecipada em razão da natureza precária da medida e da jurisprudência consolidada (Súmula 735/STF), sendo que a revisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo constatou a presença dos requisitos para a concessão da tutela (indicação médica, histórico familiar, eficácia comprovada do exame e ausência de exclusão contratual), razão pela qual se conhece do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.