AREsp 2638825 - DECISAO

AREsp 2638825 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidir, por analogia, o óbice da Súmula 735/STF, na medida em que o recurso versava sobre decisão de natureza provisória (tutela de urgência/antecipada), cuja cognição é sumária e suscetível de modificação, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência/antecipada, Cabimento De Recurso Especial, Reembolso De Tratamento Fora Da Rede Credenciada, Interpretação Da Lei 9.656/98, Aplicação Da Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Direito Dos Planos De Saúde Direito Administrativo Regulação Da Saúde Suplementar Tutela De Urgência/antecipada Cabimento De Recurso Especial Reembolso De Tratamento Fora Da Rede Credenciada Interpretação Da Lei 9.656/98 Aplicação Da Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela provisória
  2. 2 requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 obrigatoriedade de reembolso por operadora de plano de saúde de tratamento fora da rede

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidir, por analogia, o óbice da Súmula 735/STF, na medida em que o recurso versava sobre decisão de natureza provisória (tutela de urgência/antecipada), cuja cognição é sumária e suscetível de modificação, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.