AREsp 2657550 - DECISAO

AREsp 2657550 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, de plano, negou-se provimento ao recurso especial, por ser, via de regra, incabível recurso especial que postule o reexame do deferimento de tutela antecipada em razão da natureza precária da medida (aplicação analógica da Súmula 735/STF) e porque a análise dos pressupostos da tutela demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Órgão a Quo / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência/antecipada, Inadmissibilidade De Recurso Especial Contra Decisão Liminar (súmula 735/stf), Vedação Ao Reexame Fático Probatório No Recurso Especial (súmula 7/stj), Cobertura De Cirurgia Reparadora Pós Cirurgia Bariátrica (tema 1069/stj), Junta Médica
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Tutela De Urgência/antecipada Inadmissibilidade De Recurso Especial Contra Decisão Liminar (súmula 735/stf) Vedação Ao Reexame Fático Probatório No Recurso Especial (súmula 7/stj) Cobertura De Cirurgia Reparadora Pós Cirurgia Bariátrica (tema 1069/stj) Junta Médica

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo / Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que deferiu tutela antecipada
  2. 2 Aplicação da Súmula 735/STF por analogia
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, negou-se provimento ao recurso especial, por ser, via de regra, incabível recurso especial que postule o reexame do deferimento de tutela antecipada em razão da natureza precária da medida (aplicação analógica da Súmula 735/STF) e porque a análise dos pressupostos da tutela demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conhece-se do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.