AREsp 2493167 - DECISAO

AREsp 2493167 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial apenas em parte; rejeitou-se a alegação de ofensa ao art. 489 do CPC por entender que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado; aplicou-se o entendimento de que não é cabível recurso especial contra decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência por se tratar de provimento precário (Súmula 735/STF) e verificou-se que a reforma da decisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CLAUDIO MANOEL MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheci do agravo; conheci em parte do recurso especial e, nessa extensão, neguei-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência/antecipada, Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf (recursos Contra Decisões Liminares), Súmula 7/stj (reexame De Fatos), Litispendência E Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Tutela De Urgência/antecipada Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf (recursos Contra Decisões Liminares) Súmula 7/stj (reexame De Fatos) Litispendência E Coisa Julgada

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Parties

CLAUDIO MANOEL MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 489 do CPC (fundamentação do acórdão)
  2. 2 Alegada violação ao art. 300 do CPC (concessão de tutela de urgência)
  3. 3 Possibilidade de interposição de recurso especial contra decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência à luz da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial apenas em parte; rejeitou-se a alegação de ofensa ao art. 489 do CPC por entender que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado; aplicou-se o entendimento de que não é cabível recurso especial contra decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência por se tratar de provimento precário (Súmula 735/STF) e verificou-se que a reforma da decisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheci do agravo; conheci em parte do recurso especial e, nessa extensão, neguei-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, na extensão do conhecimento do recurso especial, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.