AREsp 2816720 - DECISAO

AREsp 2816720 - DECISAO

Conheceu-se do agravo com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ e negou-se provimento ao recurso especial porque a impugnação atinge decisão de natureza precária que deferiu tutela antecipada, hipótese em que, por analogia à Súmula 735/STF e diante da impossibilidade de reexame de matéria fática probatória (Súmula 7/STJ), não há cabimento do recurso especial para analisar a medida liminar.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência/antecipada, Reajuste De Plano De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Tutela De Urgência/antecipada Reajuste De Plano De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela antecipada
  2. 2 aplicação do óbice da Súmula 735/STF por analogia
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática e probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ e negou-se provimento ao recurso especial porque a impugnação atinge decisão de natureza precária que deferiu tutela antecipada, hipótese em que, por analogia à Súmula 735/STF e diante da impossibilidade de reexame de matéria fática probatória (Súmula 7/STJ), não há cabimento do recurso especial para analisar a medida liminar.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.