AREsp 1826068 - DECISAO

AREsp 1826068 - DECISAO

O agravo não prospera porque, em princípio, é incabível recurso especial destinado a rediscutir decisão que deferiu tutela antecipada (incidência, por analogia, da Súmula 735 do STF) e o acolhimento da tese demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal estadual fundamentou de forma suficiente que estavam presentes os requisitos do art.300 do CPC (grave quadro clínico, risco de morte e ausência de exclusão contratual expressa para transplante cardíaco), razão pela qual o STJ conheceu parcialmente do agravo e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Agravado: LUIZ PAULO DE MAGALHÃES GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (decisão Monocrática No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência/antecipada, Planos De Saúde, Transplante Cardíaco E Renal, Rol De Procedimentos Da ANS, Reexame De Provas Em Recurso Especial, Súmulas 735 STF E 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Tutela De Urgência/antecipada Planos De Saúde Transplante Cardíaco E Renal Rol De Procedimentos Da ANS +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

LUIZ PAULO DE MAGALHÃES GARCIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (decisão Monocrática No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que decide pedido de tutela antecipada
  2. 2 Preenchimento dos requisitos para concessão de tutela de urgência (art.300 CPC/2015)
  3. 3 Cobertura contratual de transplante cardíaco por plano de saúde e interpretação de cláusulas de exclusão

Ratio Decidendi

O agravo não prospera porque, em princípio, é incabível recurso especial destinado a rediscutir decisão que deferiu tutela antecipada (incidência, por analogia, da Súmula 735 do STF) e o acolhimento da tese demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal estadual fundamentou de forma suficiente que estavam presentes os requisitos do art.300 do CPC (grave quadro clínico, risco de morte e ausência de exclusão contratual expressa para transplante cardíaco), razão pela qual o STJ conheceu parcialmente do agravo e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.