AREsp 2767659 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula 735 do STF a recurso que busca impugnar decisão precária de antecipação de tutela, sendo que a revisão do provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu pela presença dos requisitos autorizadores da tutela.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência/antecipada, Cobertura De Plano De Saúde, Cirurgia Pós Bariátrica, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas E Precedentes (stf/stj/tjsp)
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Tutela De Urgência/antecipada Cobertura De Plano De Saúde Cirurgia Pós Bariátrica Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela antecipada (Súmula 735/STF)
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência
  3. 3 cobertura de procedimentos cirúrgicos pós-cirurgia bariátrica por plano de saúde e rol da ANS (Lei n. 9.656/1998)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula 735 do STF a recurso que busca impugnar decisão precária de antecipação de tutela, sendo que a revisão do provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu pela presença dos requisitos autorizadores da tutela.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.