AREsp 2956984 - DECISAO

AREsp 2956984 - DECISAO

O Tribunal entendeu não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, concluiu que não se demonstrou alteração do art. 38 da convenção em assembleia ordinária nem ilegalidade no ato assemblear invocado, e que eventual reforma demandaria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula n.7 do STJ, motivo pelo qual negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: PATRIMÔNIO INCORPORAÇÕES LTDA.; Agravado: Condomínio Edifício Manawa Beach Flat
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência Antecipada, Convenção De Condomínio, Embargos De Declaração, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Condominial Direito Civil Tutela De Urgência Antecipada Convenção De Condomínio Embargos De Declaração Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PATRIMÔNIO INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Condomínio Edifício Manawa Beach Flat

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possível omissão do acórdão face aos arts. 489, §1º, II, IV e VI e 1.022, II, do CPC
  3. 3 alteração da convenção condominial em assembleia geral ordinária e requisitos legais para modificação (art. 24, I da Lei 4.591/1964)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, concluiu que não se demonstrou alteração do art. 38 da convenção em assembleia ordinária nem ilegalidade no ato assemblear invocado, e que eventual reforma demandaria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula n.7 do STJ, motivo pelo qual negou provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC