AREsp 2973043 - DECISAO

AREsp 2973043 - DECISAO

O STJ negou provimento ao agravo nos próprios autos por reconhecer que o Tribunal de origem examinou adequadamente os requisitos do art. 300 do CPC e comprovou a situação de emergência apta a justificar a tutela antecipada; além disso, o recurso especial não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF), razão pela qual não se procede à análise das alegadas violações de normas infraconstitucionais apontadas pela recorrente.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A; Agravado: autor/agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência/antecipada, Planos De Saúde, Carência Contratual, Doença Preexistente, Reexame De Matéria Fático Probatória, Direito À Saúde, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Constitucional Direito Do Consumidor Processual Civil Tutela De Urgência/antecipada Planos De Saúde Carência Contratual Doença Preexistente Reexame De Matéria Fático Probatória +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Recorrente

autor/agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que defere antecipação de tutela
  2. 2 presença dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência
  3. 3 aplicabilidade da cláusula de carência em situação de emergência

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao agravo nos próprios autos por reconhecer que o Tribunal de origem examinou adequadamente os requisitos do art. 300 do CPC e comprovou a situação de emergência apta a justificar a tutela antecipada; além disso, o recurso especial não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF), razão pela qual não se procede à análise das alegadas violações de normas infraconstitucionais apontadas pela recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.