AREsp 1722090 - DECISAO

AREsp 1722090 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em razão da incidência da Súmula 735 do STF, que impede, em regra, recurso especial contra decisões que concedem ou indeferem tutela antecipada; além disso, a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; o tribunal de origem avaliou corretamente os requisitos do art.300 do CPC/2015, concluindo pela ausência de probabilidade de êxito e pelo risco de dano reverso, justificando a revogação da tutela.

Parties
Agravante: Reginaldo Gaudêncio; Autora/recorrida: titular da marca "DEUS É AMOR"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve Entendimento Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 735/stf
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência/antecipada, Marca, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Art. 300 Do Cpc/2015
Processo Civil Propriedade Industrial Direito Constitucional Tutela De Urgência/antecipada Marca Súmula 735/stf Súmula 7/stj Art. 300 Do Cpc/2015

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Parties

Reginaldo Gaudêncio

Agravante

titular da marca "DEUS É AMOR"

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve Entendimento Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 735/stf

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede ou indefere tutela antecipada
  2. 2 aplicação da Súmula 735 do STF que impede recurso extraordinário/especial contra liminar
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em razão da incidência da Súmula 735 do STF, que impede, em regra, recurso especial contra decisões que concedem ou indeferem tutela antecipada; além disso, a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; o tribunal de origem avaliou corretamente os requisitos do art.300 do CPC/2015, concluindo pela ausência de probabilidade de êxito e pelo risco de dano reverso, justificando a revogação da tutela.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.