AREsp 2497122 - DECISAO

AREsp 2497122 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação versa sobre decisão que concede/nega tutela de urgência e sua alteração demandaria reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, estando aplicável o entendimento da Súmula 735/STF de que só é admissível discutir violação direta aos dispositivos legais que disciplinam a tutela de urgência (art. 300 CPC/2015).

Parties
Agravante: INSTITUTO SANGIOVANNI LTDA; Recorrida: UNIMED SERGIPE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência/antecipada, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Rede Credenciada E Descredenciamento, Planos De Saúde, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Civil Tutela De Urgência/antecipada Súmula 735/stf Súmula 7/stj Rede Credenciada E Descredenciamento Planos De Saúde +1 more

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Parties

INSTITUTO SANGIOVANNI LTDA

Agravante

UNIMED SERGIPE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra acórdão que decide pedido de tutela de urgência
  2. 2 possibilidade de discutir apenas violação direta aos dispositivos legais que disciplinam a tutela de urgência (art.300 CPC/2015)
  3. 3 vedação ao reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação versa sobre decisão que concede/nega tutela de urgência e sua alteração demandaria reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, estando aplicável o entendimento da Súmula 735/STF de que só é admissível discutir violação direta aos dispositivos legais que disciplinam a tutela de urgência (art. 300 CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.