AREsp 2545096 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, ante a aplicação da Súmula n. 735/STF (e-STJ fls. 425/426). O acórdão do Tribunal de origem está assim ementado (e-STJ fl. 390): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar a conclusão da entrega das peças faltantes e instalação dos elevadores para efetivo uso, no prazo de 5 dias, sob pena de pagamento de multa de R$5.000,00, por ato de violação, majorada para R$ 50.000,00. Recurso da ré alegando impossibilidade técnica para o cumprimento. Ausência de comprovação. Presente, pois, a probabilidade do direito. O perigo de dano é evidente, haja vista que o descumprimento do prazo contratual para instalação dos elevadores compromete a entrega dos apartamentos cuja data prevista já foi ultrapassada. Impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer não comprovada nos autos. Multa. Fixação mantida. Excessividade não constatada. Valor fixado pelo juízo singular que é suficiente para incentivar o cumprimento da tutela de urgência, em face da recalcitrância da ré que obrigou o autor a comunicar ao juízo o descumprimento por duas vezes, sem consistir em enriquecimento ilícito da parte agravada. RECURSO NÃO PROVIDO. No recurso especial (e-STJ fls. 397/410), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente aduziu contrariedade aos arts. 421, 421-A e 476 do CC/2002, alegando estarem ausentes os requisitos de concessão da tutela antecipada que determinou que a empresa entregasse as peças faltantes e instalasse os elevadores descritos na inicial. Sustentou violação do art. 537 do CPC/2015, pois "estando o local devidamente preparado, um elevador novo leva, em média, cerca de 90 dias para a sua instalação e liberação ao público. No caso em questão, resta saliente que o prazo concedido para o cumprimento da tutela de urgência (5 dias) se mostra exíguo e insuficiente para a conclusão dos serviços e cumprimento integral da decisão interlocutória proferida pelo magistrado a quo., especialmente se analisarmos o ponto incontroverso de atraso nas obras do recorrido" (e-STJ fl. 407). Nesse contexto, requereu a fixação de uma prazo razoável para o cumprimento da liminar. Sustentou a necessidade de "reduzir o valor da multa diária e arbitrar um limite para as astreintes, de modo a diminuir prejuízos futuros em desfavor da OTIS" (e-STJ fl. 409). Foram ofertadas contrarrazões (e-STJ fls. 415/424). No agravo (e-STJ fls. 429/436), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 439/447). É o relatório. Decido. Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, em regra "não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito" (AgInt no REsp n. 1.179.223/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 9/3/2017, DJe 15/3/2017). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N. 735/STF. DECISÃO MANTIDA. (..) 4. A jurisprudência do STJ não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, o enunciado n. 735 da Súmula do STF. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 770.439/MT, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 21/2/2017, DJe 3/3/2017.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO JULGADO. SÚMULA Nº 284/STF. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS AUTORIZADORES. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 7/STJ E Nº 735/STF. (..) 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula nº 735/STF. (..) 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 813.590/RJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/8/2016, DJe 15/8/2016.) A parte deixou de indicar os dispositivos legais supostamente ofendidos, ou que tiveram sua aplicação negada sobre o pedido de revisão do valor das astreintes. Além disso, "em sede de recurso especial contra acórdão que nega ou concede antecipação de tutela, a análise desta Corte Superior de Justiça fica limitada à apreciação dos dispositivos relacionados aos requisitos da tutela de urgência, ficando obstado verificar-se a suposta violação de normas infraconstitucionais relacionadas ao mérito da ação principal" (EDcl no AREsp n. 387.707/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 2/12/2014, DJe 10/12/2014). Do mesmo modo: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. DISCUSSÃO SOBRE OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO LIMINAR. CABIMENTO. OMISSÃO SOBRE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS RELEVANTES. RECONHECIMENTO. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MANUTENÇÃO. (..) 2. É cabível recurso especial contra acórdão que defere antecipação de tutela se a controvérsia limitar-se aos dispositivos que regulam os requisitos para o deferimento da medida de urgência. (..) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.355.461/RJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/5/2016, DJe 11/5/2016.) Nas alegações do especial, a fim de afastar a medida liminar, a parte recorrente deduziu violação dos arts. 421, 421-A e 476 do CC/2002 e 537 do CPC/2015 - relativos ao mérito da demanda -, mas que não se referem aos requisitos da antecipação de tutela ora questionada. Diante de tal proceder, na linha dos precedentes acima expostos, inviável o exame do recurso especial. A Corte local não se manifestou quanto aos arts. 421, 421-A e 476 do CC/2002 e 537 do CPC/2015 sob o enfoque pretendido pela recorrente. Dessa forma, sem terem sido objeto de debate na decisão recorrida e ante a falta de aclaratórios no ponto, as matérias contidas em tais dispositivos carecem de prequestionamento e sofrem, por conseguinte, o empecilho das Súmulas n. 282 e 356 do STF. Além disso, o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, confirmou a tutela de urgência concedida à parte recorrida em primeira instância, a fim de compelir a recorrente à conclusão da entrega das peças faltantes e à instalação dos elevadores, nos seguintes termos (e-STJ fl. 393): No caso, estão presentes todos os elementos aptos a respaldar a concessão da tutela de urgência pleiteada pelo autor, ora agravado, sendo que a ré agravante não se desincumbiu do ônus que lhe competia de demonstrar o suscitado impedimento estrutural para a instalação dos elevadores. Os relatórios de fls. 337/377 não apresentam qual o impedimento efetivo para a instalação do equipamento, sendo certo que nada foi informado ao autor quando da notificação extrajudicial. Além de não apresentar prova convincente a respeito da alegada inconclusão da obra que impediria a instalação do equipamento, a ré agravante agiu com total descaso perante a ordem judicial recebida em 28/04/2023 (fls. 214/215), tornando-se recalcitrante ao cumprimento da obrigação, fazendo com a que o autor comunicasse ao juízo por duas vezes a inércia da agravante (fls. 217/218 e 225/227). Presente, pois, a probabilidade do direito. O perigo de dano é evidente, haja vista que o descumprimento do prazo contratual para instalação dos elevadores compromete a entrega dos apartamentos cuja data prevista já foi ultrapassada (11/05/2023). Ultrapassar os fundamentos do aresto impugnado, a fim de reverter a referida tutela de urgência, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede recursal, a teor da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA