AREsp 2554101 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão impugnado decidiu sobre tutela antecipada cuja natureza precária e a necessidade de reexame do substrato fático-probatório tornam inadequado o reexame na estreita via do recurso especial (incidência das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ), além de haver ausência de prequestionamento das normas apontadas como violadas em relação ao mérito.

Parties
Agravante: Hapvida Assistência Médica S.A.; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Tutela Antecipada Liminar)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência/antecipada, Cobertura De Plano De Saúde, Uso Off Label De Medicamentos, Rol Da ANS, Prequestionamento Recursal, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Civil Tutela De Urgência/antecipada Cobertura De Plano De Saúde Uso Off Label De Medicamentos Rol Da ANS Prequestionamento Recursal +3 more

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Parties

Hapvida Assistência Médica S.A.

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Tutela Antecipada Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobertura, pelo plano de saúde, de medicamento prescrito off-label registrado na ANVISA
  2. 2 Natureza precária das decisões que concedem tutela antecipada e admissibilidade de recurso especial contra acórdão que defere liminar
  3. 3 Caráter do rol da ANS como cobertura mínima e limites contratuais de exclusão de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão impugnado decidiu sobre tutela antecipada cuja natureza precária e a necessidade de reexame do substrato fático-probatório tornam inadequado o reexame na estreita via do recurso especial (incidência das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ), além de haver ausência de prequestionamento das normas apontadas como violadas em relação ao mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial