AREsp 2974801 - DECISAO

AREsp 2974801 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência pretendia reexaminar matéria fático-probatória relacionada à concessão/indeferimento de tutela de urgência (decisão de natureza precária), o que é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; ademais, a recorrente não especificou de forma adequada a violação apontada, incidindo a Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: DUDIQUEX ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.; Agravada: Empresa credora (agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência/antecipada, Admissibilidade Recursal, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
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Parties

DUDIQUEX ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.

Agravante

Empresa credora (agravada)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 300 do CPC
  2. 2 alegação de má-fé do terceiro adquirente
  3. 3 alegação de fraude à execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência pretendia reexaminar matéria fático-probatória relacionada à concessão/indeferimento de tutela de urgência (decisão de natureza precária), o que é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; ademais, a recorrente não especificou de forma adequada a violação apontada, incidindo a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.