AREsp 3185244 - DECISAO

AREsp 3185244 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por analogia à Súmula 735/STF e com amparo na jurisprudência do STJ, não conhecer do Recurso Especial quando o objeto é reexame de decisão que deferiu tutela provisória (medida liminar/antecipatória), bem como por impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e por inadequação da via especial para questões constitucionais ou fundadas em princípios sem lei federal específica.

Parties
Recorrente/agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida/autora/agravada: Lais Costa Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo (agravo De Instrumento) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Monocrática De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência (antecipada), Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Inclusão De Recém Nascido Em Plano De Saúde, Incabimento Do Recurso Especial Contra Decisão Sobre Tutela Provisória (súmula 735/stf Por Analogia)
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Constitucional Tutela De Urgência (antecipada) Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj) Inclusão De Recém Nascido Em Plano De Saúde Incabimento Do Recurso Especial Contra Decisão Sobre Tutela Provisória (súmula 735/stf Por Analogia)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente/agravante

Lais Costa Oliveira

Recorrida/autora/agravada

Procedural Posture

Agravo (agravo De Instrumento) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Monocrática De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 300 do CPC/2015 quanto aos requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)
  2. 2 Allegação de limitação de cobertura assistencial ao recém-nascido pelo art. 12, III, da Lei nº 9.656/98 (prazo de 30 dias) e ausência de previsão contratual para inclusão de neto como dependente
  3. 3 Alegada violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por analogia à Súmula 735/STF e com amparo na jurisprudência do STJ, não conhecer do Recurso Especial quando o objeto é reexame de decisão que deferiu tutela provisória (medida liminar/antecipatória), bem como por impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e por inadequação da via especial para questões constitucionais ou fundadas em princípios sem lei federal específica.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.