AREsp 1774726 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada, e a agravante não demonstrou que o valor da multa diária arbitradada pela instância de origem se revelasse exorbitante a justificar a intervenção do STJ, tendo sido observados os requisitos do art. 300 do CPC quanto à tutela antecipada.

Parties
Agravante: CELG Distribuição S.A. - CELG D; Empresa Requerida: ENEL; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela De Urgência/antecipada (art. 300 Cpc), Astreintes/multa Diária, Fornecimento De Energia Elétrica (serviço Público), Omissão/embargos Declaratórios, Recurso Especial, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 211)
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Parties

CELG Distribuição S.A. - CELG D

Agravante

ENEL

Empresa Requerida

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível omissão do acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 cabimento e quantificação de astreintes (multa diária)
  3. 3 aplicação dos requisitos do art. 300 do CPC para tutela antecipada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada, e a agravante não demonstrou que o valor da multa diária arbitradada pela instância de origem se revelasse exorbitante a justificar a intervenção do STJ, tendo sido observados os requisitos do art. 300 do CPC quanto à tutela antecipada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.