AREsp 2666518 - DECISAO

AREsp 2666518 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre matéria federal e em razão da impossibilidade de o STJ reexaminar matéria de mérito decidida em juízo precário (tutela de urgência) ou de reavaliar o conjunto fático-probatório, conforme Súmulas 282/STF, 735/STF e 7/STJ.

Parties
Recorrente: INTROPEDI PRESTAÇÃO DE SERVICOS E COBRANÇA EIRELI; Recorrentes: OUTROS; Recorrido: Renata Ferreira Intropedi; Recorrido: Fernanda Ferreira Intropedi; Recorrido: Thiago Bordini Tufano; Recorrido: Synergy Prestação de Serviços e Cobrança; Recorrido: Sfi Gestão de Dívidas Ltda.; Recorrido: Francisco Milton Intropedi Filho; Recorrido: Silmara dos Santos Ferreira Intropedi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência (arresto), Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência (arresto) Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Admissibilidade Recursal Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

INTROPEDI PRESTAÇÃO DE SERVICOS E COBRANÇA EIRELI

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Renata Ferreira Intropedi

Recorrido

Fernanda Ferreira Intropedi

Recorrido

Thiago Bordini Tufano

Recorrido

Synergy Prestação de Serviços e Cobrança

Recorrido

Sfi Gestão de Dívidas Ltda.

Recorrido

Francisco Milton Intropedi Filho

Recorrido

Silmara dos Santos Ferreira Intropedi

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violações suscitadas aos arts. 9, 10, 134, 135 e 1.019, II, do CPC e aos arts. 50 e 1.052 do Código Civil
  2. 2 necessidade de intimação prévia da parte contrária para concessão de medida cautelar de arresto
  3. 3 possibilidade de reexame de decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre matéria federal e em razão da impossibilidade de o STJ reexaminar matéria de mérito decidida em juízo precário (tutela de urgência) ou de reavaliar o conjunto fático-probatório, conforme Súmulas 282/STF, 735/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.