AREsp 1792349 - DECISAO

AREsp 1792349 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o STJ aplicou o óbice da Súmula 735/STF e jurisprudência correlata, por entender inviável, em regra, o reexame por recurso especial de decisões que deferem medidas cautelares ou antecipatórias dada sua natureza precária e modificável, decidindo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALFREDO DONIS ROMERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência/arresto, Liquidação E Falência, Responsabilidade De Sócios, Devido Processo Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Empresarial Direito Administrativo Direito Da Saúde Tutela De Urgência/arresto Liquidação E Falência Responsabilidade De Sócios Devido Processo Administrativo +2 more

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Parties

ALFREDO DONIS ROMERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 300 e 301 do CPC quanto à concessão de tutela de urgência (arresto)
  2. 2 violação do art. 45 da Lei n. 6.024/74 e da Resolução Normativa ANS n. 276/11 por ausência de intimação no inquérito/processo administrativo
  3. 3 violação do art. 1.052 do CC quanto à responsabilidade do sócio com capital integralizado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o STJ aplicou o óbice da Súmula 735/STF e jurisprudência correlata, por entender inviável, em regra, o reexame por recurso especial de decisões que deferem medidas cautelares ou antecipatórias dada sua natureza precária e modificável, decidindo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial