AREsp 1882669 - DECISAO

AREsp 1882669 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada exigia reexame do acervo fático-probatório e envolvia decisão de tutela provisória de natureza precária, aplicando-se o óbice da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 735/STF, o que torna inviável o processamento do recurso especial nesta via.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Tutela Provisória
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência (art. 300 Cpc), Coparticipação, Rede Credenciada, Internação Psiquiátrica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Por Reexame De Prova
Direito Da Saúde Direito Contratual Processo Civil Direito Constitucional Tutela De Urgência (art. 300 Cpc) Coparticipação Rede Credenciada Internação Psiquiátrica +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Tutela Provisória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 Obrigação de plano de saúde de custear internação em clínica não credenciada enquanto autor estiver em condição que impeça transferência
  3. 3 Validade de cláusula contratual de coparticipação em internações psiquiátricas superiores a 30 dias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada exigia reexame do acervo fático-probatório e envolvia decisão de tutela provisória de natureza precária, aplicando-se o óbice da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 735/STF, o que torna inviável o processamento do recurso especial nesta via.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.