AREsp 2309706 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após analisar as razões, concluiu-se que o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas e que a manutenção da tutela de urgência estava respaldada em elementos fático-probatórios que evidenciam situação emergencial; a reforma exigiria reexame de provas vedado no recurso especial (Súmula 7), razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Agravado: Condomínio Autor; Réu: GEO-RIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial, e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Tutela De Urgência (art. 300 Cpc), Princípio Do Juiz Natural, Reunião De Ações, Legitimidade Ativa, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Tutela De Urgência (art. 300 Cpc) Princípio Do Juiz Natural Reunião De Ações Legitimidade Ativa Omissão/embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Condomínio Autor

Agravado

GEO-RIO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto a diversos pontos indicados pelo Município
  2. 2 alegada violação do princípio do juiz natural em razão de distribuição/dependência de processos
  3. 3 legitimidade para postular em defesa de interesse de outra pessoa ou difuso (art.17 CPC e art.5º Lei 7.347/1985)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após analisar as razões, concluiu-se que o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas e que a manutenção da tutela de urgência estava respaldada em elementos fático-probatórios que evidenciam situação emergencial; a reforma exigiria reexame de provas vedado no recurso especial (Súmula 7), razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial, e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.