AREsp 2641639 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada envolve reexame do acervo fático-probatório relativo à concessão/indenegação de tutela de urgência e, ademais, aplica-se por analogia o óbice da Súmula 735/STF às decisões de natureza liminar, de modo que o recurso especial não é meio adequado para revisar decisão interlocutória de tutela provisória.

Parties
Recorrente/agravante: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA ARCI; Recorrido/agravado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Sobre Tutela De Urgência)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência (art. 300 Cpc), Fornecimento De Medicamento Não Incorporado Ao SUS, Súmula 735/stf (analogicamente), Súmula 7/stj (reexame De Provas), NATJUS
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Tutela De Urgência (art. 300 Cpc) Fornecimento De Medicamento Não Incorporado Ao SUS Súmula 735/stf (analogicamente) Súmula 7/stj (reexame De Provas) +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA ARCI

Recorrente/agravante

Estado de Minas Gerais

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Sobre Tutela De Urgência)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu tutela de urgência
  2. 2 reexame do acervo fático-probatório e vedação pelo enunciado da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicabilidade, por analogia, da Súmula 735/STF a recurso especial contra decisão liminar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada envolve reexame do acervo fático-probatório relativo à concessão/indenegação de tutela de urgência e, ademais, aplica-se por analogia o óbice da Súmula 735/STF às decisões de natureza liminar, de modo que o recurso especial não é meio adequado para revisar decisão interlocutória de tutela provisória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.