AREsp 2657088 - DECISAO

AREsp 2657088 - DECISAO

A decisão administrativa do Secretário de Fazenda estava devidamente fundamentada e amparada em norma legal estadual; não se demonstraram os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência; não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a apreciação dos fatos e das provas impedem reexame...

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Parties
Recorrente: parte recorrente; Administrative Authority: Secretário de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (ação Anulatória) / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Do Agravo Relativo À Matéria Não Repetitiva)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência (art. 300 Cpc), Compensação De Débito Fiscal Com Créditos De Precatório, Ato Avocatório, Contraditório E Ampla Defesa, Reexame De Provas (súmula 7 Stj)
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Tutela De Urgência (art. 300 Cpc) Compensação De Débito Fiscal Com Créditos De Precatório Ato Avocatório Contraditório E Ampla Defesa Reexame De Provas (súmula 7 Stj)

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Secretário de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro

Administrative Authority

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (ação Anulatória) / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Do Agravo Relativo À Matéria Não Repetitiva)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência
  2. 2 Possível violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

A decisão administrativa do Secretário de Fazenda estava devidamente fundamentada e amparada em norma legal estadual; não se demonstraram os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência; não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a apreciação dos fatos e das provas impedem reexame nesta Corte em virtude da Súmula 7 do STJ e do alinhamento jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial não deve ser conhecido, ficando conhecido o agravo apenas quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.