AREsp 2690188 - DECISAO

AREsp 2690188 - DECISAO

Na cognição sumária exigida para análise do pedido de tutela de urgência, não restaram demonstrados os requisitos do art.300 do CPC: há ausência de Convênio de Adesão entre as partes conforme manifestação da PREVIC, incerteza sobre a forma de realização dos pagamentos após a cisão das companhias e risco de configurar patrocínio irregular caso se imponha a obrigação à CEEE-G; ademais, a modificação do entendimento exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial, de modo que o recurso especial não foi conhecido e manteve-se a decisão que revogou a tutela de urgência.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: CEEE-G
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (cautelar) Com Recurso Especial Interposto Ao STJ / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência (art.300 Cpc), Revogação De Tutela De Urgência, Convênio De Adesão Em Planos De Previdência, Responsabilidade E Patrocínio De Planos De Previdência, Prequestionamento E Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Previdência Complementar Licitação E Contrato Administrativo Tutela De Urgência (art.300 Cpc) Revogação De Tutela De Urgência Convênio De Adesão Em Planos De Previdência Responsabilidade E Patrocínio De Planos De Previdência +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

CEEE-G

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (cautelar) Com Recurso Especial Interposto Ao STJ / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)
  2. 2 Obrigação de patrocínio e de pagamento de contribuições pela CEEE-G
  3. 3 Ausência de Convênio de Adesão e manifestação da PREVIC sobre a não formalização do convênio

Ratio Decidendi

Na cognição sumária exigida para análise do pedido de tutela de urgência, não restaram demonstrados os requisitos do art.300 do CPC: há ausência de Convênio de Adesão entre as partes conforme manifestação da PREVIC, incerteza sobre a forma de realização dos pagamentos após a cisão das companhias e risco de configurar patrocínio irregular caso se imponha a obrigação à CEEE-G; ademais, a modificação do entendimento exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial, de modo que o recurso especial não foi conhecido e manteve-se a decisão que revogou a tutela de urgência.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.