AREsp 2712967 - DECISAO

AREsp 2712967 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque incidem óbices de admissibilidade: (i) aplicabilidade, por analogia, da Súmula 735/STF às decisões sobre tutela provisória, dada a natureza de cognição sumária e a instabilidade das liminares; (ii) incidência da Súmula 7/STJ, na medida em que o provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório; e (iii) inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRE DE OLIVEIRA; Agravada/recorrida: Banco Votorantim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência (art. 300 Cpc), Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Do Conjunto Probatório (súmula 7/stj), Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Tutela De Urgência (art. 300 Cpc) Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito Dissídio Jurisprudencial Reexame Do Conjunto Probatório (súmula 7/stj) Súmula 735/stf

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Parties

ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Banco Votorantim

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão sobre tutela provisória
  2. 2 presença dos requisitos do art. 300 do CPC (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial e requisitos do cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque incidem óbices de admissibilidade: (i) aplicabilidade, por analogia, da Súmula 735/STF às decisões sobre tutela provisória, dada a natureza de cognição sumária e a instabilidade das liminares; (ii) incidência da Súmula 7/STJ, na medida em que o provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório; e (iii) inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.