AREsp 2732832 - DECISAO

AREsp 2732832 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso pretendia rediscutir decisão que deferiu tutela de urgência, o que demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e por analogia à precariedade das decisões liminares aplica-se a Súmula 735/STF, tornando a insurgência extraordinária inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência (art. 300 Cpc), Doença Preexistente, Fraude No Ato De Adesão, Impossibilidade De Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmula 7/stj), Precariedade De Decisões Liminares (súmula 735/stf)
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Saúde Suplementar Tutela De Urgência (art. 300 Cpc) Doença Preexistente Fraude No Ato De Adesão Impossibilidade De Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmula 7/stj) Precariedade De Decisões Liminares (súmula 735/stf)

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se estavam presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência
  2. 2 Se a omissão de informação sobre doença preexistente caracteriza fraude apta a excluir cobertura contratual
  3. 3 Se é admissível recurso especial para reexaminar decisão que concedeu tutela provisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso pretendia rediscutir decisão que deferiu tutela de urgência, o que demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e por analogia à precariedade das decisões liminares aplica-se a Súmula 735/STF, tornando a insurgência extraordinária inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas da possibilidade de imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.