AREsp 2802363 - DECISAO

AREsp 2802363 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que estavam presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência e, por outro lado, o recurso especial pretendia discutir matéria sujeita a reexame de fatos e provas, impedido pela Súmula 7 do STJ, sendo aplicável analogicamente a Súmula 735 do STF para recusar o especial; ademais, a imposição da multa por embargos de declaração foi justificada pela natureza rediscussória da peça, o que demandaria reexame fático-probatório para eventual reforma.

Parties
Recorrente/agravante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não provimento do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência (art. 300 Cpc), Responsabilidade Objetiva Por Dano Ambiental (art. 225, §§ 2º E 3º, Cf/88), Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc), Aplicação Das Súmulas 7 Do STJ E 735 Do STF
Direito Ambiental Processo Civil Tutela De Urgência (art. 300 Cpc) Responsabilidade Objetiva Por Dano Ambiental (art. 225, §§ 2º E 3º, Cf/88) Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc) Aplicação Das Súmulas 7 Do STJ E 735 Do STF

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Parties

VALE S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Existência dos requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 CPC)
  3. 3 Imposição de multa por embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que estavam presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência e, por outro lado, o recurso especial pretendia discutir matéria sujeita a reexame de fatos e provas, impedido pela Súmula 7 do STJ, sendo aplicável analogicamente a Súmula 735 do STF para recusar o especial; ademais, a imposição da multa por embargos de declaração foi justificada pela natureza rediscussória da peça, o que demandaria reexame fático-probatório para eventual reforma.

Court Disposition

Não provimento do agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.