AREsp 2750056 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão monocrática conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento na aplicação, por analogia, das Súmulas 735/STF e 7/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Tutela De Urgência (art. 300 Cpc), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Impugnação Específica E Princípio Da Dialeticidade (art. 1.021, §1º, Cpc/2015), Incidência Das Súmulas 735/stf E 182/stj, Cancelamento De Plano De Saúde E Lei 9.656/98
Direito Processual Civil Direito Dos Planos De Saúde Direito Civil Tutela De Urgência (art. 300 Cpc) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Impugnação Específica E Princípio Da Dialeticidade (art. 1.021, §1º, Cpc/2015) Incidência Das Súmulas 735/stf E 182/stj Cancelamento De Plano De Saúde E Lei 9.656/98

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 735/STF e 7/STJ ao recurso especial que impugna decisão que concede tutela de urgência
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo interno não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão monocrática conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento na aplicação, por analogia, das Súmulas 735/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.