AREsp 3017115 - DECISAO

AREsp 3017115 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MANOEL DOS SANTOS VALENTE à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE...

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Parties
Agravante: MANOEL DOS SANTOS VALENTE; Recorrido: Agibank S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Topics
Tutela De Urgência (art. 300 Cpc), Recurso Especial, Agravo, Fraude (golpe Da Falsa Central Telefônica), Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor/banco, Prequestionamento, Súmulas (735 STF, 7 STJ, 518 Stj)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Tutela De Urgência (art. 300 Cpc) Recurso Especial Agravo Fraude (golpe Da Falsa Central Telefônica) +3 more

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Parties

MANOEL DOS SANTOS VALENTE

Agravante

Agibank S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu tutela de urgência
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 735/STF
  3. 3 responsabilidade objetiva do banco e dever de segurança (CDC art. 14, §1º)