AREsp 2911886 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação das conclusões das instâncias ordinárias quanto ao preenchimento dos requisitos da tutela de urgência demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e pela natureza provisória da tutela aplica-se, por analogia, a Súmula 735 do STF, não configurando violação demonstrada aos dispositivos invocados (art. 300 CPC e art. 27 da Lei 9.514/97).

Parties
Agravante/recorrente: TRUE SECURITIZADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência (art. 300 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF (por Analogia), Lei 9.514/97, Poder Geral De Cautela (art. 139 Cpc)
Processual Civil Civil Tutela De Urgência (art. 300 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 735 Do STF (por Analogia) Lei 9.514/97 Poder Geral De Cautela (art. 139 Cpc)

Case Brief

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Parties

TRUE SECURITIZADORA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 27 da Lei 9.514/97
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação das conclusões das instâncias ordinárias quanto ao preenchimento dos requisitos da tutela de urgência demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e pela natureza provisória da tutela aplica-se, por analogia, a Súmula 735 do STF, não configurando violação demonstrada aos dispositivos invocados (art. 300 CPC e art. 27 da Lei 9.514/97).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.