AREsp 3193067 - DECISAO

AREsp 3193067 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a decisão impugnada manteve tutela de urgência, pronunciamento de caráter precário sobre o qual, em regra, não cabe recurso especial nos termos da Súmula 735/STF; a mitigação dessa súmula exige alegação de ofensa direta ao art. 300 do CPC, o que não foi demonstrado nas razões do recurso especial, justificando a manutenção da decisão de não admissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: Companhia Siderúrgica Nacional; Autora: autora (beneficiária de plano coletivo operado pela Bradesco Saúde); Operadora De Saúde: Bradesco Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial (agravo Interposto) / Conhecimento Do Agravo; Agravo Conhecido E Negado Provimento (decisão Final Nesta Instância)
Outcome
Conheço do agravo para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência (art. 300 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Uso Off Label De Medicamentos, Cobertura De Plano De Saúde, Responsabilidade Contratual E Boa Fé Objetiva
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Tutela De Urgência (art. 300 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Uso Off Label De Medicamentos +2 more

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Parties

Companhia Siderúrgica Nacional

Agravante/recorrente

autora (beneficiária de plano coletivo operado pela Bradesco Saúde)

Autora

Bradesco Saúde

Operadora De Saúde

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial (agravo Interposto) / Conhecimento Do Agravo; Agravo Conhecido E Negado Provimento (decisão Final Nesta Instância)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que mantém tutela de urgência
  2. 2 Aplicação da Súmula 735 do STF a decisões que concedem/ mantêm liminar ou antecipação de tutela
  3. 3 Possibilidade de mitigação da Súmula 735 quando houver violação direta ao art. 300 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a decisão impugnada manteve tutela de urgência, pronunciamento de caráter precário sobre o qual, em regra, não cabe recurso especial nos termos da Súmula 735/STF; a mitigação dessa súmula exige alegação de ofensa direta ao art. 300 do CPC, o que não foi demonstrado nas razões do recurso especial, justificando a manutenção da decisão de não admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.