REsp 2263887 - DECISAO

REsp 2263887 - DECISAO

O relator entendeu que não houve omissão ou vício de fundamentação a ensejar reforma quanto aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC, que a análise sobre o preenchimento dos requisitos da tutela de urgência exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e que diversas alegações da recorrente não...

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Parties
Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP; Recorrida: operadora do Shopping Center Eldorado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência (art. 300 Cpc), Rescisão Contratual, Tarifação De Serviços Públicos, Omissão E Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc), Prequestionamento E Óbices De Admissibilidade (súmula 211/stj, Súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo/regulatório Tutela De Urgência (art. 300 Cpc) Rescisão Contratual Tarifação De Serviços Públicos Omissão E Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc) Prequestionamento E Óbices De Admissibilidade (súmula 211/stj, Súmula 7/stj)

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

Recorrente

operadora do Shopping Center Eldorado

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão quanto a questões suscitadas (arts. 11, 489 §1º IV e 1.022 CPC)
  2. 2 presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 CPC)
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ sobre reexame fático e prequestionamento

Ratio Decidendi

O relator entendeu que não houve omissão ou vício de fundamentação a ensejar reforma quanto aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC, que a análise sobre o preenchimento dos requisitos da tutela de urgência exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e que diversas alegações da recorrente não foram prequestionadas, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.