AREsp 1813678 - DECISAO

AREsp 1813678 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento, deficiência na fundamentação quanto à indicação de dispositivos federais supostamente violados e a impossibilidade de se basear em princípios isoladamente, não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência aplicável (Súmulas 284, 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Seguradora: ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência (art. 300, Cpc), Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Objetiva, Astreintes (multa Diária), Prequestionamento, Súmulas 284/282/356 Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Direito Do Consumidor Tutela De Urgência (art. 300, Cpc) Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Objetiva Astreintes (multa Diária) +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S.A.

Seguradora

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 presença de probabilidade do direito e perigo de dano para concessão de tutela de urgência
  3. 3 ilegitimidade passiva do Banco do Brasil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento, deficiência na fundamentação quanto à indicação de dispositivos federais supostamente violados e a impossibilidade de se basear em princípios isoladamente, não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência aplicável (Súmulas 284, 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.