REsp 1888573 - DECISAO

REsp 1888573 - DECISAO

O relator deu provimento ao recurso especial para indeferir a tutela antecipada porque a decisão da Presidência do STJ na SLS nº 2.507 suspendeu liminares idênticas e estendeu seus efeitos, razão pela qual, em atenção à segurança jurídica e à economicidade processual e com fundamento na Súmula 568/STJ, restabeleceu-se a exigibilidade das contribuições extraordinárias e indeferiu-se o pedido liminar.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; Recorrido: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Sobre Tutela Antecipada
Outcome
Recurso especial provido para indeferir o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora
Legal Topics
Tutela De Urgência (art. 300 Cpc), Contribuições Extraordinárias, Plano De Equacionamento Do Déficit, Repasse De Dívida Da Patrocinadora Aos Associados, Suspensão De Liminares (sls 2.507)
Processual Civil Previdência Complementar Tutela De Urgência (art. 300 Cpc) Contribuições Extraordinárias Plano De Equacionamento Do Déficit Repasse De Dívida Da Patrocinadora Aos Associados Suspensão De Liminares (sls 2.507)

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Recorrente

Agravado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Sobre Tutela Antecipada

Legal Issues

  1. 1 Verificação dos requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 CPC)
  2. 2 Legalidade do repasse do déficit da patrocinadora PETROBRÁS aos associados da PETROS
  3. 3 Natureza alimentar das contribuições e risco ao orçamento dos associados

Ratio Decidendi

O relator deu provimento ao recurso especial para indeferir a tutela antecipada porque a decisão da Presidência do STJ na SLS nº 2.507 suspendeu liminares idênticas e estendeu seus efeitos, razão pela qual, em atenção à segurança jurídica e à economicidade processual e com fundamento na Súmula 568/STJ, restabeleceu-se a exigibilidade das contribuições extraordinárias e indeferiu-se o pedido liminar.

Court Disposition

Recurso especial provido para indeferir o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora

Orders

  • Indeferir o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora
  • Restabelecer as contribuições extraordinárias do Plano de Equacionamento do Déficit do PPSP (consequência prática)