AREsp 1853570 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento das normas indicadas, e porque o Tribunal de origem, em cognição sumária, concluiu pela ausência dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 (probabilidade do direito e perigo de dano concreto), além de incidir a orientação da Súmula 735 do STF sobre a impossibilidade, em regra, de reexame por recurso especial de decisão que indefere tutela de urgência.

Parties
Bistek Supermercados Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência (art. 300 Cpc/2015), Recurso Especial, Prequestionamento, Aplicação Da Súmula 735 Do STF, Interpretação De Estatuto Social
Processo Civil Direito Cooperativo Direito Civil Tutela De Urgência (art. 300 Cpc/2015) Recurso Especial Prequestionamento Aplicação Da Súmula 735 Do STF Interpretação De Estatuto Social

Case Brief

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Parties

Bistek Supermercados Ltda.

Procedural Posture

Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento de normas (Lei 5.764/71 e dispositivos do Código Civil) para viabilizar recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 735 do STF sobre a impugnação de decisão que defere ou indefere tutela de urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento das normas indicadas, e porque o Tribunal de origem, em cognição sumária, concluiu pela ausência dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 (probabilidade do direito e perigo de dano concreto), além de incidir a orientação da Súmula 735 do STF sobre a impossibilidade, em regra, de reexame por recurso especial de decisão que indefere tutela de urgência.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.