AREsp 1860235 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial desafiando decisão que não admitiu recurso especial interposto porCOSTA MACHADO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, RODRIGO COSTA MACHADO e ROSSANA DI MACHADO MONI com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMÓVEL COM RACHADURAS E INFILTRAÇÕES APÓS POUCO TEMPO DE UTILIZAÇÃO.TUTELA DE URGÊNCIA. DEVOLUTIVIDADE ESTRITA. REQUISITOS PARCIALMENTE PREENCHIDOS. PARCIAL PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I - O agravo de instrumento é recurso dotado de devolutividade restrita, havendo de permanecer adstrito à pertinência da decisão atacada, de modo que as questões diretamente relacionadas ao mérito da controvérsia deverão ser dirimidas, primeiramente, no juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Precedentes. II - A concessão da tutela provisória de urgência reclama atendimento aos requisitos cumulativos do art. 300, CPC/15 - probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, aliados à reversibilidade do provimento requestado. III - O Instrumento particular de compra e venda de bem imóvel, a Vistoria de Levantamento de Risco, realizada pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil da Prefeitura Municipal de Goiânia, e as diversas fotos das rachaduras e infiltrações no bem de raiz demonstram a probabilidade do direito alegado, haja vista provarem ter sido o imóvel adquirido há apenas um ano do aparecimento dos defeitos e ilustrarem a gravidade dos problemas narrados. IV - A ausência de formação técnica especializada dos subscritores da referida vistoria não a torna inservível. Isso por não se qualificar como prova pericial, a exigir todas as especificidades constantes nos art. 464 e seguintes do Código de Processo Civil. Trata-se apenas de mais um elemento a corroborar a alegativa dos demandantes de que os defeitos são graves e representam risco à integridade física dos moradores. V - O perigo de dano é evidente e está configurado no risco à integridade física dos demandantes, enquanto permanecerem residindo nos imóveis defeituosos. As rachaduras e infiltrações apresentadas, somadas à conclusão da vistoria efetuada pela defesa civil, demonstram a gravidade do problema, a impor uma solução imediata. VI - Tangente ao pedido de determinação aos recorridos de se absterem de praticar esbulho ou promover quaisquer modificações no imóvel objeto da lide, não vislumbro a probabilidade do direito. Os elementos colacionados ao instrumental são insuficientes à comprovação de que as alegadas mudanças no imóvel foram promovidas pelos recorridos após os demandantes desocuparem-no. VII - Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para a) afastar a determinação de rescisão contratual antecipada e a consequente possibilidade dos demandados entrarem na posse do imóvel;b) declarar a inexistência da mora, independentemente de depósito judicial, com a consequente proibição da negativação do nome dos insurgentes e oprotesto da dívida; c) determinar que os agravados arquem com os aluguéis mensais pagos pelos recorrentes, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), e com as despesas de energia, água e IPTU, desde a desocupação do imóvel até decisão final de mérito do processo originário. VIII - Agravo interno prejudicado. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados,condenando a parte embargante a pagar multade 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Nas razões do recurso especial, sustentam os recorrentes, ora agravantes, em preliminar, que o Tribunal a quo negou vigência ao art. 1026, §2º, do CPC/2015, na medida em que os únicos embargos de declaração opostos não tiveram o propósito protelatório, mas sim de prequestionamento do tema federal. Sustentam, outrossim, que o Tribunal a quo negou vigência aos arts.300, 371 e 373, I, do CPC/2015, combinados com oart.13 da Lei 5.194/1966, na medida em que não existentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência deferida, além do que não foi demonstrada a reversibilidade dos efeitos da decisão liminar. Apresentadas contrarrazões às fls. 269/282. O referido recurso não foi admitido, por se entender, essencialmente, incidente, na espécie, a Súmula 7/STJ. Daí porque foi interposto o presente agravo. A seguir, vieram os autos conclusos a este Relator. É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial impugna acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, concedendo tutela de urgência,para a) afastar a determinação de rescisão contratual antecipada e a consequente possibilidade dos demandados entrarem na posse do imóvel;b) declarar a inexistência da mora, independentemente de depósito judicial, com a consequente proibição da negativação do nome dos insurgentes e oprotesto da dívida; c) determinar que os agravados, ora recorrentes,arquem com os aluguéis mensais pagos pelos agravantes, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), e com as despesas de energia, água e IPTU, desde a desocupação do imóvel até decisão final de mérito do processo originário. Em preliminar, cumpre asseverar que a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não é automática e depende de decisão fundamentada. Não evidenciado o intuito manifestamente protelatório dos primeiros embargos de declaração, na medida em que tiveram o intuito prequestionador. Assim, deve ser afastada a multa imposta pela Corte local, sob a inteligência da Súmula 98/STJ. No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO RECORRIDO. IMPOSIÇÃO. PARTE ADVERSA. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. .. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a interposição de recursos cabíveis não acarreta a imposição de multa por litigância de má-fé à parte adversa, ainda que com argumentos reiteradamente refutados ou sem alegação de fundamento novo. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1842170/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/2/2021, DJe de 12/2/2021) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.DESAPARECIMENTO DE RESTOS MORTAIS. EXUMAÇÃO ANTECIPADA.RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA DO CEMITÉRIO RECONHECIDA NA ORIGEM. REEXAME DE PROVA.SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. .. 3. A multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não é automática e depende de decisão fundamentada. Não evidenciado o intuito manifestamente protelatório dos embargos de declaração, deve ser afastada a multa imposta pela Corte local (Súmula 98/STJ). 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a multa aplicada. (AgInt nos EDcl no AREsp 1663033/RJ, de minha Relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020) Outrossim, ao deferir a tutela cautelar, o Tribunal a quo asseverou, com apoio no art. 300 do CPC/2015, que estiveram presentes os requisitos para o deferimento da tutela, quais sejam a probabilidade do direito, o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Nesse contexto, importa consignar o descabimento do recurso especial para exame, neste momento processual, do mérito da ação. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento firmado pelo eg. Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivoslegais que disciplinam o tema (art. 300 do CPC/2015, correspondente ao art. 273 do CPC/1973), e não violação a norma que diga respeito ao próprio mérito da causa, como se verifica no presente caso. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA CONCESSSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO VINDICADO E DO DANO. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 735/STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO DE RESOLUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CONCEITO DE LEI. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu estarem presentes os requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Alterar essa conclusão, proferida em juízo provisório, demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial. Incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ. (..) 3.Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1700097/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe de 4/12/2020) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. INDISPONIBILIDADE DE BENS DE EX-CONSELHEIRO FISCAL. PRAZO DO § 1º DO ART. 24-A DA LEI 9.656/1998. AMPLIAÇÃO. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO. JULGAMENTO: CPC/2015. (..) 7. A teor do que dispõe, por analogia, a súmula 735/STF, não cabe a esta Corte reexaminar as circunstâncias que configuram o preenchimento dos requisitos para o deferimento da medida acautelatória, tendo em vista sua natureza precária e provisória, cuja reversão é possível a qualquer momento pelas instâncias ordinárias. Precedentes. 8. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp 1845214/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe de 26/10/2020) AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. DIVÓRCIO. PARTILHA. (..) 2. Esta Corte Superior, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, por não representar pronunciamento definitivo, mas provisório, a respeito do direito afirmado na demanda, sujeito a modificação a qualquer tempo. (..) 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1679887/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 6/10/2020, DJe de 16/10/2020) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. TUTELA ANTECIPADA. BLOQUEIO DE ATIVOS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO.ÓBICE DA SÚMULA N. 735/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, do CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, o enunciado n. 735 da Súmula do STF. Precedentes. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 3. No caso concreto, para averiguar, nesta instância, a ausência dos requisitos de concessão da tutela antecipada que deferiu o bloqueio de ativos da empresa, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. (..) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1495408/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/9/2020, DJe de 22/9/2020) Destarte, relativamente à violação do art. 300 do CPC/2015, aCorte de origem, ao dar provimento ao agravo de instrumento em parte, concedendo a antecipação dos efeitos da tutela, teve por base a seguinte fundamentação: Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos evidenciadores da probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Preenchidos os requisitos, imperiosa a concessão da medida vindicada. De notória sabença que a probabilidade do direito inexige provas irrefutáveis, bastando àquele que pugna a tutela de urgência colacionar ao processo elementos aptos a convencerem o julgador da plausibilidade de suas alegações.(..) Nessa senda, o Instrumento particular de compra e venda de bem imóvel, a vistoria de levantamento de risco e as diversas fotos das rachaduras e infiltrações no bem de raiz são suficientes ao preenchimento do requisito, haja vista demonstrarem a aquisição do imóvel há apenas um ano do aparecimento dos defeitos e ilustrarem a gravidade dos problemas narrados. A ausência de formação técnica especializada dos subscritores da Vistoria de Levantamento de Risco realizada pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil da Prefeitura Municipal de Goiânia não a torna inservível. Isso por não se qualificar como prova pericial, a exigir todas as especificidades constantes nos art. 464 e seguintes do Código de Processo Civil. Trata-se apenas de mais um elemento a corroborar a alegativa dos demandantes de que os defeitos são graves e representam risco à integridade física dos moradores. Acresça a isso o fato dos requerentes já terem procurado outro imóvel para residir, como demonstram o recibo de aluguel, evidenciando o fundado temor de desabamento. A suposta falta de notificação dos demandados recorridos para repararem os apontados defeitos não prospera. Contam os autores que os problemas discutidos começaram a aparecer no início de 2019, tendo sido a ação originária distribuída apenas em agosto do referido ano. O grande lapso temporal demonstra a plausibilidade das teses autorais de que solicitaram aos réus a reparação dos defeitos e obtiveram resposta negativa, por alegadamente serem apenas problemas estéticos, dos quais não têm responsabilidade de arcar. A arguida inadimplência dos últimos 4 (quatro) meses antes da propositura da demanda é matéria meritória, com reflexos no pedido principal da demanda de origem, devendo ser analisada primeiramente pelo togado comarcano. Descabe o exame do tema por esta Corte neste momento processual, sob pena de supressão de instância. Diante desse cenário, independente de previsão contratual, possível ao julgador, firme no poder geral de cautela, determinar aos demandados que arquem com o pagamento de aluguel para os compradores do imóvel defeituoso residirem até o julgamento da ação originária. (..) O perigo de dano é evidente e está configurado no risco à integridade física e à vida dos demandantes, enquanto permanecerem residindo nos imóveis defeituosos. As rachaduras e infiltrações apresentadas, somadas à conclusão da vistoria efetuada pela defesa civil, demonstram a gravidade do problema, a impor uma solução imediata. Acresça-se a isso, na hipótese de entrega das chaves aos agravados, como determinado na decisão recorrida, a concreta possibilidade de alteração do imóvel, a dificultar ou até mesmo impossibilitar eventual produção de prova pericial. Ademais, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão - art. 300, §3º, CPC. As medidas vindicadas possuem caráter pecuniário e, na hipótese de julgamento de improcedência dos pedidos exordiais, os recorridos poderão cobrar dos agravantes o ressarcimento de todos os gastos que tiveram com o cumprimento da liminar. 2. Tangente ao pedido de determinação aos recorridos de se absterem de praticar esbulho ou promover quaisquer modificações no imóvel objeto da lide, não vislumbro a probabilidade do direito. Os elementos colacionados ao instrumental são insuficientes à comprovação de que as alegadas mudanças no imóvel foram promovidas pelos recorridos, após os demandantes desocuparem-no. Além disso, a reforma do capítulo da decisão agravada que concedia a rescisão antecipada do contrato e determinava a devolução das chaves é suficiente para alertar os demandados de que não possuem a posse do bem de raiz e, portanto, não podem promover nenhuma alteração neste.(Destaques nossos) Nesse contexto, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Efetivamente, conforme reiteradamente decidido no âmbito desta Corte, a verificação da ocorrência, ou não, dos requisitos para a concessão de tutela antecipada demanda, em regra, a análise do acervo fático-probatório dos autos. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESLIZAMENTO DE TERRAS. EXPLOSÃO DO GASODUTO BOLÍVIA-BRASIL. DECISÃO QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA. ART 300 DO CPC/2015. SÚMULA 735/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (..) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento firmado pelo eg. Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (art. 300 do CPC/2015, correspondente ao art. 273 do CPC/1973), e não violação a norma que diga respeito ao mérito da causa. Precedentes. 3. No caso, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e probatórios dos autos, conclui pela presença dos requisitos autorizadores da tutela cautelar. A alteração das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 738.273/SC, de minha Relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 24/04/2019) Dessa forma, entende-se que o acórdão recorrido merece ser confirmado em parte, devendo ser afastada a multa arbitrada em sede dos embargos de declaração. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, b e c, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento. Publique-se.