AREsp 1920109 - DECISAO

AREsp 1920109 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as normas e argumentos invocados não foram apreciados pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento nem oposição de embargos declaratórios, além de as razões recursais serem dissociadas do fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, justificando a aplicação das súmulas constitucionais que impedem a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: CAIEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência (art. 300 Cpc/2015), Prequestionamento, Competência Da Justiça Estadual, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas Do STF (282, 356, 283, 284)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Tutela De Urgência (art. 300 Cpc/2015) Prequestionamento Competência Da Justiça Estadual Inadmissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Súmulas Do STF (282, 356, 283, 284)

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Parties

CAIEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 114 do CPC/15
  2. 2 alegada incompetência da Justiça Estadual em face de contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal
  3. 3 falta de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as normas e argumentos invocados não foram apreciados pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento nem oposição de embargos declaratórios, além de as razões recursais serem dissociadas do fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, justificando a aplicação das súmulas constitucionais que impedem a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.