AREsp 1911127 - DECISAO

AREsp 1911127 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 1º, §3º, da Lei 8.437/1992; art. 8º da LC 140/2011; arts. 10 e 17-L da Lei 6.938/1981), aplicando-se os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF. Ademais, a jurisprudência do STJ admite a imposição de astreintes contra a Fazenda Pública e, no caso, o valor fixado pelo Tribunal a quo (R$1.000, limitado a R$500.000) foi reputado razoável, sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: parte autora; Ré: Fazenda Pública; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência (art. 300 Cpc/2015), Astreintes (multa Diária), Licenciamento Ambiental, Ação Civil Pública, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Tutela De Urgência (art. 300 Cpc/2015) Astreintes (multa Diária) Licenciamento Ambiental Ação Civil Pública Prequestionamento +1 more

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Parties

parte autora

Autor

Fazenda Pública

Ré

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)
  2. 2 possibilidade de imposição de multa diária contra a Fazenda Pública
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 1º, §3º, da Lei 8.437/1992; art. 8º da LC 140/2011; arts. 10 e 17-L da Lei 6.938/1981), aplicando-se os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF. Ademais, a jurisprudência do STJ admite a imposição de astreintes contra a Fazenda Pública e, no caso, o valor fixado pelo Tribunal a quo (R$1.000, limitado a R$500.000) foi reputado razoável, sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.