AREsp 1888506 - DECISAO

AREsp 1888506 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo, o Tribunal entendeu que não houve omissão a exigir acolhimento do art. 1.022 do CPC/2015, concluiu que a redação originária da Lei n.º 6.766/1979 já impõe ao loteador a obrigação de executar e garantir obras de infraestrutura (arts. 7º, IV e 18, V), e que documentos nos autos (IBAMA, parecer técnico, ações de moradores) demonstram risco de degradação ambiental, preenchendo os requisitos da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC/2015; reconhecer que não havia periculum in mora exigiria o reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que conheceu-se do agravo para conhecer...

Parties
Agravado: Município de Alpinópolis; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator (ag Ravo Conhecido Parcialmente E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo interno para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência (art. 300 Cpc/2015), Responsabilidade Do Loteador Por Obras De Infraestrutura, Caducidade Da Aprovação Do Loteamento (art. 18 Lei N.º 6.766/1979), Princípio Da Precaução, Vedação Ao Reexame De Matéria De Fato (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Urbanístico Direito Ambiental Tutela De Urgência (art. 300 Cpc/2015) Responsabilidade Do Loteador Por Obras De Infraestrutura Caducidade Da Aprovação Do Loteamento (art. 18 Lei N.º 6.766/1979) Princípio Da Precaução Vedação Ao Reexame De Matéria De Fato (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Município de Alpinópolis

Agravado

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator (ag Ravo Conhecido Parcialmente E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 requisitos para concessão de tutela de urgência (probabilidade do direito e periculum in mora - art. 300 CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade da redação originária da Lei n.º 6.766/1979 (arts. 7º, IV e 18, V)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo, o Tribunal entendeu que não houve omissão a exigir acolhimento do art. 1.022 do CPC/2015, concluiu que a redação originária da Lei n.º 6.766/1979 já impõe ao loteador a obrigação de executar e garantir obras de infraestrutura (arts. 7º, IV e 18, V), e que documentos nos autos (IBAMA, parecer técnico, ações de moradores) demonstram risco de degradação ambiental, preenchendo os requisitos da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC/2015; reconhecer que não havia periculum in mora exigiria o reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que conheceu-se do agravo para conhecer...

Court Disposition

Conheço do agravo interno para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Reconsiderada a decisão da Presidência e devolvido o feito para análise do agravo em recurso especial, conhecendo-se parcialmente do recurso especial e negando-lhe provimento.