AREsp 2945597 - DECISAO

AREsp 2945597 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de fundamentação suficiente quanto à alegada omissão do acórdão (incidência da Súmula 284/STF), pela vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ), e por se tratar de insurgência contra decisão que apreciou pedido de tutela de urgência,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência (art. 300 Cpc/2015), Danos Ambientais, Responsabilidade Civil Objetiva, Omissão E Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015), Súmulas E Jurisprudência (súmulas 7, 83, 735, 284, 283)
Processo Civil Direito Ambiental Tutela De Urgência (art. 300 Cpc/2015) Danos Ambientais Responsabilidade Civil Objetiva Omissão E Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015) Súmulas E Jurisprudência (súmulas 7, 83, 735, 284, 283)

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de fundamentação específica
  3. 3 requisitos da tutela de urgência (art. 300 CPC/2015) não demonstrados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de fundamentação suficiente quanto à alegada omissão do acórdão (incidência da Súmula 284/STF), pela vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ), e por se tratar de insurgência contra decisão que apreciou pedido de tutela de urgência, cuja revisão não é adequada em recurso especial; ademais, não foi impugnado o fundamento segundo o qual não se demonstrou a condição de pescador do recorrente (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.