AREsp 3021987 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal a quo, o que é vedado no recurso especial, incidindo a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Seguradora (agravante); Agravada: Município de Olinda (agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela De Urgência (art. 300 Cpc/2015), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Competência Da Justiça Federal E Intervenção Da Caixa Econômica Federal (tema 1.011/stf), Apólice Pública De Seguro Habitacional (ramo 66), Ilegitimidade Passiva, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Administrativo Tutela De Urgência (art. 300 Cpc/2015) Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório Competência Da Justiça Federal E Intervenção Da Caixa Econômica Federal (tema 1.011/stf) Apólice Pública De Seguro Habitacional (ramo 66) Ilegitimidade Passiva Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

Seguradora (agravante)

Agravante

Município de Olinda (agravada)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de prova para reformar decisão
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.011 do STF quanto à responsabilidade do FCVS e intervenção da CEF
  3. 3 ilegitimidade da seguradora para figurar no polo passivo e consequente remessa à Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal a quo, o que é vedado no recurso especial, incidindo a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo em recurso especial.